Legislação Básica e Regulamentação do Setor

• Descrição:
  O exercício da atividade imobiliária em Portugal é regulado, sendo obrigatório conhecer as normas que asseguram a legalidade e a segurança nas transações.

• Conteúdo:

  • Papel da IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) na regulação da mediação imobiliária.

  • Licenciamento das empresas de mediação imobiliária.

  • Requisitos legais para exercer a profissão.

  • Documentação essencial em transações: Certidão Permanente, Caderneta Predial, Licença de Utilização, Certificado Energético.

  • Contratos de mediação, compra e venda, arrendamento e respetivas obrigações.

• Atividade prática: Analise um exemplo de contrato de mediação imobiliária (modelo fornecido pelo instrutor) e identifique as cláusulas mais relevantes para o cliente.